Sancionada a lei da pandemia nº 14.010, conheça os impactos na LGPD

Sancionada a lei da pandemia nº 14.010, conheça os impactos na LGPD

Na ultima sexta feira dia 12 de junho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 14.010 sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, cujo objetivo é de instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Essa lei, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e altera diversas normas, é justificada sob o argumento de atenuar as consequências socioeconômicas da COVID-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais.

O que muda com a sanção da Lei da Pandemia

Dessa forma, de acordo com o artigo de número 20 da mesma lei, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em 03 de maio de 2021, mas a aplicação de multas e sanções só irá começar a valer a partir de 01 de agosto de 2020. Contudo, o cenário ainda pode mudar mais, tendo em vista que a medida provisória de número 959/2020 está em votação no congresso. A MP 959 constitui na eficácia plena da LGPD, em sua totalidade, para a data 03 de maio de 2021. Caso a MP seja rejeitada no congresso, que é o cenário mais provável, a LGPD entrará em vigor no dia 16 de agosto deste ano, com suas sanções em 01 de agosto de 2021.

Prorrogação da LGPD e seus impactos

A LGPD já vinha sofrendo constantes ameaças de prorrogação de seu prazo de vigência. A situação da pandemia apenas reforçou a necessidade da lei entrar em vigor, pois nunca os dados pessoais ficaram tão expostos, tendo em vista que o trabalho remoto, somado a ampla utilização da nuvem e as reuniões virtuais aumentam exponencialmente a possibilidade de incidentes com dados pessoais. Agora temos em mãos uma faca de dois gumes, que de um lado desafoga as empresas que ainda sequer iniciaram medidas necessárias para se adequarem aos procedimentos nela requeridos, e de outro lado, promove insegurança no cenário do mercado internacional.

Além disso, pode afetar diretamente o desenvolvimento econômico do Brasil, justamente nesse momento de crise, podendo ser até maior do que apontam os estudos recentes de que praticamente não haverá crescimento do PIB no calendário de 2020. A prorrogação também sujeita o Brasil à eventuais perdas de oportunidades relacionadas a transações que envolvem dados pessoais sensíveis de nível internacional, como investimentos estrangeiros.  Vamos ver quais serão os desdobramentos desta prorrogação.

Fonte: https://seginfo.com.br/2020/06/16/sancionada-a-lei-da-pandemia-no-14-010-conheca-os-impactos-na-lgpd/